Termos de uso

1. Aceitação e alcance

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Órbita Music, disponível em orbitamusic.digital, por artistas, produtores, selos, representantes e participantes de royalties. Leia este documento antes de cadastrar sua conta ou contratar um plano. Ao aceitar os Termos, você concorda com as condições aqui descritas. A Política de Privacidade e as condições expressamente apresentadas no momento da contratação complementam este documento.

2. Definições

Conteúdo significa fonogramas, composições, vídeos, capas, fotografias, nomes, letras e metadados enviados. Lançamento significa um single, EP ou álbum cadastrado. Plataformas digitais são serviços de streaming, download e monetização. Royalties são receitas reportadas e repassadas pela exploração do conteúdo. Carteira é o registro do saldo disponível e de suas movimentações; não constitui conta bancária. Split é a divisão de receitas entre participantes informada pelo responsável pelo conteúdo.

3. Cadastro, representação e segurança

Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas. Quem administra conteúdo de terceiros ou uma pessoa jurídica deve possuir autorização para representá-los e assumir as obrigações correspondentes. Pessoas menores de idade precisam de representação ou assistência de responsável legal, conforme a legislação aplicável. Não utilize dados de outra pessoa para contornar a verificação. Mantenha suas credenciais protegidas e comunique imediatamente acessos não autorizados ao suporte. Você responde pelas ações que autoriza em sua conta, sem afastar as responsabilidades legais da Órbita.

4. Verificação de identidade

O acesso aos recursos da plataforma depende da confirmação do e-mail, conclusão do cadastro, verificação documental e facial e escolha de plano. A verificação pelo Didit também se aplica a contas anteriores. O tratamento de documentos, selfie e prova de vida é explicado na Política de Privacidade e no aviso apresentado antes da verificação. Uma reprovação ou divergência pode exigir nova análise ou documentação. A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos quando exigidos por lei.

Consulte a Política de Privacidade do Didit.

5. Serviços e distribuição

A Órbita oferece ferramentas para cadastrar e acompanhar lançamentos, artistas, distribuição, relatórios, divisão de royalties, divulgação e pagamentos, conforme o plano e os recursos disponíveis. O envio de um lançamento não garante aprovação, publicação imediata, inclusão em playlists, destaque ou resultados comerciais. A disponibilização, os territórios, os prazos e as alterações dependem também da análise e das regras dos serviços digitais. Serviços de editora, sincronização, marketing ou administração de direitos que demandem contratação própria dependem de condições específicas previamente informadas.

6. Direitos sobre o conteúdo e autorização

Você declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre gravações, composições, samples, imagens, marcas e demais materiais enviados, inclusive para distribuição e monetização nos destinos escolhidos. A propriedade do conteúdo permanece com seus titulares. Você autoriza a Órbita e os parceiros necessários a armazenar, reproduzir tecnicamente, converter, transmitir e disponibilizar o conteúdo para executar a distribuição solicitada e a apresentar capas e metadados nas páginas de divulgação correspondentes. Essa autorização limita-se às finalidades do serviço e aos destinos e territórios escolhidos. Não confere autorização geral para vender seus direitos, celebrar acordos de sincronização ou usar sua imagem em campanhas não solicitadas. Evite entregas duplicadas do mesmo fonograma ao mesmo destino por distribuidores diferentes.

7. Obrigações e usos proibidos

Mantenha metadados e créditos corretos, informe conteúdo explícito e preserve documentos que comprovem seus direitos. É proibido enviar conteúdo sem autorização, usar identidades falsas, violar direitos autorais ou de personalidade, praticar fraude, manipular reproduções, contratar streams artificiais, distribuir malware ou tentar burlar controles da plataforma. Ferramentas de inteligência artificial não dispensam autorização de titulares nem permitem imitar voz ou identidade de terceiros sem direitos suficientes. Smartlinks e ferramentas de divulgação devem ser usados para conteúdo musical legítimo. Não explore falhas, acesse contas alheias nem copie ou comercialize a tecnologia da Órbita sem autorização, ressalvadas as permissões legais.

8. Planos, limites e mensalidades

O Essencial é gratuito, com 20 lançamentos por ano e 1 artista. O Profissional custa R$ 59,90 por mês, com 100 lançamentos por ano e até 5 artistas. O Ilimitado custa R$ 99,90 por mês, com lançamentos e artistas ilimitados. Cada cobrança dos planos pagos inclui R$ 0,99 de taxa administrativa pelo uso da tecnologia de pagamentos: os totais mensais atuais são R$ 60,89 e R$ 100,89, respectivamente. Recursos adicionais são descritos na página de planos. A cota anual considera lançamentos enviados no ano civil; excluir um lançamento já enviado não restitui a cota. Valores e condições devem ser conferidos antes da contratação.

9. Cobrança, atraso e cancelamento do plano

A mensalidade é cobrada por PIX. Uma nova cobrança é gerada a cada mês e deve ser paga pelo usuário até o vencimento; não há débito automático na conta bancária. Gerar um código PIX não significa pagamento nem ativação: é necessária a confirmação da cobrança. O histórico e as opções de pagamento e solicitação de cancelamento ficam disponíveis na área do plano. O atraso gera aviso por notificação e e-mail. Após 10 dias do vencimento sem confirmação, o plano pago é cancelado e o Essencial é ativado. Os artistas e lançamentos excedentes são preservados e bloqueados para novas ações, conforme os limites do Essencial; isso não equivale à retirada automática nas lojas. A mudança solicitada para o Essencial durante um período pago passa a valer ao fim desse período. O cancelamento da mensalidade não substitui o pedido de retirada de conteúdo nem o encerramento da conta.

10. Royalties e divisão entre participantes

No Essencial, você recebe 80% dos royalties das plataformas, com 20% de participação da Órbita; na monetização do YouTube, recebe 90%, com 10% de participação da Órbita. Nos planos Profissional e Ilimitado, o repasse ao usuário é de 100%, sem participação da Órbita sobre essas receitas. Os percentuais incidem sobre a receita efetivamente reportada e atribuída ao conteúdo, sujeita aos ajustes identificados dos serviços digitais, e não sobre preços de assinatura ou valores estimados. O plano aplicável é verificado no registro do recebimento. Após essa apuração, a parcela dos participantes é calculada conforme os splits cadastrados. Informe corretamente beneficiários, percentuais e autorizações. A ferramenta de split não transfere titularidade nem substitui contratos entre participantes.

11. Relatórios, carteira e ajustes

As receitas são apresentadas em reais (BRL), com mês de referência, relatórios e movimentações. Quando houver conversão de outra moeda, a cotação utilizada deve constar do registro correspondente. Estimativas e relatórios em importação podem divergir do saldo final. Entre o dia 25 de um mês e o quinto dia útil do mês seguinte, a plataforma apresenta aviso de importação mensal e recomenda evitar saques durante a atualização. Recebimentos, saques, adiantamentos e outros movimentos são diferenciados por tipo. Valores já comprometidos em saques deixam de integrar o saldo disponível. Estornos, correções e retenções justificados por relatórios ou apuração de irregularidades devem ser identificados e podem ser contestados pelo suporte. A Órbita não garante receitas mínimas nem uma data fixa de envio dos relatórios pelos serviços digitais.

12. Saques e métodos de recebimento

O valor mínimo por solicitação é R$ 50,00, limitado ao saldo disponível. Cadastre um método válido: PIX, com nome do titular, tipo de chave e chave; ou PayPal, com o e-mail de recebimento. Você é responsável por conferir esses dados e possuir autorização para a conta indicada. As solicitações passam por processamento administrativo. Após o processamento, você recebe notificação e e-mail informando que o pagamento será realizado pelo método escolhido. A previsão de efetivação é de até 2 dias úteis para PIX e até 7 dias úteis para PayPal após o processamento, ressalvadas pendências comunicadas e indisponibilidades do provedor. O status “processado” não significa necessariamente que o dinheiro já foi creditado. O comprovante disponibilizado a partir desse status registra a operação correspondente. Um adiantamento de royalties depende de oferta e acordo específicos; sua inclusão como tipo de transação não assegura elegibilidade.

13. Fraude, denúncias e contestação

Reproduções artificiais, receitas fraudulentas e violações de direitos podem gerar rejeição de conteúdo, ajustes pelos serviços digitais, suspensão e pedidos de retirada. Uma denúncia não constitui, por si só, infração confirmada. Após análise da equipe, três casos distintos confirmados para a mesma conta resultam em suspensão para distribuição e saques e solicitação de retirada dos lançamentos distribuídos. Você será comunicado por notificação e e-mail e poderá apresentar contestação e provas, informando os protocolos. A reativação depende de revisão administrativa. Medidas urgentes proporcionais poderão ser adotadas quando necessárias para conter fraude ou atender exigência legal. Eventuais retenções devem ter fundamento e não implicam perda automática de receitas legítimas.

Envie denúncias pela página Direitos autorais / DMCA.

14. Retirada e encerramento da conta

O responsável pode solicitar a retirada de um lançamento distribuído em seus detalhes, informando o motivo. A conclusão depende do processamento dos serviços digitais e pode ocorrer em momentos diferentes em cada destino. Para encerrar a conta, entre em contato pelo suporte. O encerramento não elimina obrigações anteriores, apurações de direitos, receitas ainda não reportadas nem registros cuja conservação seja necessária por lei. Saldos legítimos remanescentes e receitas posteriores deverão ser apurados, observadas as pendências justificadas e as condições aplicáveis.

15. Privacidade e comunicações

Os dados de cadastro, identidade, conteúdo, recebimento e utilização são tratados para fornecer os serviços, proteger a conta, prevenir fraude e cumprir obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. Dados estritamente necessários podem ser compartilhados com os fornecedores envolvidos na autenticação, verificação, distribuição e pagamentos. Você pode solicitar informações e exercer os direitos previstos na LGPD pelo suporte. Mensagens operacionais podem ser enviadas por e-mail e notificações na plataforma, incluindo segurança, cobrança, saque e alterações relevantes. Mantenha seu contato atualizado.

Leia a Política de Privacidade.

16. Disponibilidade e responsabilidade

A plataforma pode passar por manutenção e depende de serviços externos. Não há garantia de acesso contínuo, aprovação em todos os destinos, desempenho comercial ou resultados de campanhas. A Órbita deve atuar com diligência para corrigir falhas sob sua responsabilidade. Você deve manter cópias dos arquivos originais e cumprir obrigações com colaboradores e autoridades fiscais que lhe sejam aplicáveis. Cada parte responde por seus atos e danos comprovados nos limites da legislação. Estes Termos não excluem responsabilidade legal, garantias obrigatórias ou direitos que não possam ser renunciados.

17. Direitos do consumidor e alterações

Quando aplicável uma relação de consumo e o direito de arrependimento, você poderá desistir da contratação no prazo legal de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição nos termos da lei. Solicite pelo suporte, identificando a contratação. Outros pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação e as circunstâncias. Alterações materiais destes Termos, dos preços, percentuais de repasse ou mínimo de saque serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias antes de sua aplicação futura, salvo exigência legal ou medida urgente de segurança. Não alteram retroativamente direitos já constituídos. Quando necessário, será solicitado novo aceite.

18. Legislação e atendimento

Aplicam-se as leis brasileiras, respeitadas as normas obrigatórias que incidam sobre a relação. Eventuais controvérsias poderão ser apresentadas ao juízo competente segundo a legislação, preservado o foro assegurado ao consumidor. Se alguma cláusula for inválida, as demais continuam aplicáveis na medida permitida. Para dúvidas, contestação, cancelamento, privacidade ou questões de direitos autorais, utilize suporte@orbitamusic.digital ou os chamados da plataforma. O prazo informado para atendimento de tickets é de até 5 dias úteis, sem afastar prazos legais específicos.