Política de Pagamentos

1. Objetivo e aplicação

Esta Política de Pagamentos explica a apuração de receitas, o saldo da carteira, os saques, as cobranças de planos e os controles financeiros da Órbita Music. Integra os Termos de uso e deve ser lida com a Política de Privacidade e a Política de Pagamentos.

Ao utilizar os serviços, o usuário concorda com as condições aplicáveis à sua conta e ao plano contratado, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira. Serviços adicionais dependem de contratação específica; esta política não presume a oferta de NFTs ou de outros produtos não disponíveis na plataforma.

2. Origem e apuração das receitas

Os valores são provenientes da exploração autorizada de músicas e fonogramas, incluindo streaming, downloads, monetização de vídeos e, quando contratados, sincronização e recolhimento de direitos autorais. O crédito depende dos relatórios e dos pagamentos efetivamente recebidos dos parceiros.

Estimativas de streams ou vendas não equivalem a saldo disponível. Relatórios podem apresentar atrasos, correções, estornos, conversão cambial e deduções contratuais ou legais. A data da venda pode diferir do mês de referência, da contabilização e da disponibilização do valor. Não há garantia de receita mínima.

3. Participações e plano do usuário

No plano Essencial, o usuário recebe 80% dos royalties das plataformas, com participação de 20% da Órbita Music. Na monetização do YouTube, recebe 90%, com participação de 10% da plataforma. Nos planos Profissional e Ilimitado, a participação do usuário é de 100%, sem retenção de comissão da Órbita sobre essas receitas.

Essas porcentagens se aplicam à base de receitas apuradas conforme os relatórios e contratos. Ajustes dos parceiros, tributos devidos, divisões de royalties e parcelas de adiantamentos, quando aplicáveis, continuam sujeitos às respectivas condições. A divisão entre participantes segue as participações registradas e não representa, por si só, um pagamento.

4. Carteira, transações e mês de referência

O Financeiro apresenta o saldo disponível da carteira e o histórico de transações, distinguindo recebimentos, saques, adiantamentos e outros ajustes. Os recebimentos identificam o mês de referência correspondente. O usuário deve acompanhar os registros e comunicar divergências ao suporte.

Entre o dia 25 de um mês e o quinto dia útil do mês seguinte, os ganhos mensais podem estar em importação. Nesse período, o saldo e os relatórios podem refletir dados incompletos. Quando o aviso estiver presente, recomenda-se aguardar a conclusão da atualização antes de solicitar um saque.

5. Métodos de recebimento

Os métodos disponíveis são PIX e PayPal. Para PIX, informe o nome do recebedor, o tipo de chave e a chave PIX. Para PayPal, informe o e-mail da conta de recebimento. Os dados devem ser válidos, atualizados e compatíveis com o cadastro e as verificações exigidas.

O usuário é responsável pela exatidão dos dados. Inconsistências poderão exigir correção e verificação antes do repasse. Tarifas ou conversões eventualmente aplicadas pela instituição recebedora ou pelo PayPal seguem as regras desses serviços e devem ser consultadas pelo usuário.

6. Solicitação e processamento de saques

O valor mínimo de saque é R$ 50,00. A solicitação deve ser feita dentro da plataforma, com saldo disponível suficiente e um método de recebimento cadastrado. O saldo pode estar sujeito a reservas, ajustes, obrigações de adiantamentos ou restrições comunicadas ao usuário.

O processamento administrativo não equivale à confirmação de crédito na conta recebedora. Após o processamento, o usuário recebe notificação e e-mail informando que o pagamento será realizado pelo método escolhido. O comprovante fica disponível para download quando a solicitação tiver sido processada; confira também o crédito junto à instituição recebedora.

7. Prazos de efetivação

Após o processamento da solicitação, o prazo informado para efetivação é de até 2 dias úteis para PIX e até 7 dias úteis para PayPal. Sábados, domingos e feriados não são contados como dias úteis.

Divergências de cadastro, verificações de segurança, indisponibilidade de parceiros ou devoluções podem exigir tratamento adicional. Se o crédito não ocorrer no prazo informado, abra um chamado identificando a transação. A equipe analisará a ocorrência e orientará sobre os próximos passos.

8. Planos, mensalidades e taxa administrativa

O Essencial é gratuito. Os planos pagos têm cobrança mensal por PIX, pelo valor apresentado na contratação, acrescido de R$ 0,99 por cobrança de taxa administrativa pelo uso da tecnologia de pagamentos. O total deve ser conferido antes do pagamento.

Uma nova cobrança é gerada a cada mês. Não há débito automático da conta bancária: o usuário deve pagar o PIX até o vencimento para renovar o plano. A geração da cobrança, a exibição de QR Code ou o envio de comprovante pelo usuário não significam pagamento confirmado. A confirmação depende da validação da operação pelo serviço de pagamentos.

9. Atraso e retorno ao plano gratuito

Quando uma mensalidade não é paga, o usuário recebe aviso de atraso. Após 10 dias do vencimento sem confirmação do pagamento, o plano pago é cancelado e o Essencial é ativado.

Artistas e lançamentos excedentes aos limites do Essencial poderão ficar bloqueados para novas ações. O retorno ao plano gratuito não transfere à Órbita a propriedade das músicas e não elimina obrigações anteriores, como parcelas de adiantamentos ou ajustes financeiros.

10. Cancelamento e reembolsos

O usuário pode solicitar o cancelamento do plano na página Meu plano, acompanhando o pedido e o histórico de pagamentos dentro da plataforma. Ao confirmar o cancelamento, a renovação é interrompida e o plano permanece disponível até o fim do período pago. Depois, o Essencial gratuito é ativado. Solicitações de mudança de plano ainda sem pagamento podem ser canceladas sem encerrar o acesso ao Essencial.

O cancelamento de renovações futuras não implica, por si só, reembolso de períodos já utilizados. Serão respeitados o direito de arrependimento nas contratações a distância, quando aplicável, os direitos por falha na prestação do serviço e as demais hipóteses legais de restituição. Para solicitar análise, contate o suporte com a identificação da cobrança, sem compartilhar senhas ou dados financeiros completos.

11. Adiantamentos de royalties

Adiantamentos dependem da elegibilidade, da análise e de uma proposta pré-aprovada com valor, juros quando aplicáveis, número de parcelas e condições de recuperação claramente apresentados antes do aceite. A elegibilidade considera recebimentos de pelo menos R$ 1.000,00 por mês em cada um dos 12 meses do último ano.

A oferta pode prever até 20 parcelas. Após o aceite e a efetivação, o valor é registrado na carteira como transação de adiantamento e o usuário é informado sobre sua disponibilidade para saque. A propriedade dos direitos permanece com seus titulares, conforme o contrato.

As parcelas são descontadas dos recebimentos de royalties conforme o cronograma contratado. O histórico deve identificar os descontos. Obrigações vencidas e o próximo vencimento podem afetar o saldo disponível para saque, de acordo com a proposta aceita. O usuário será comunicado sobre os eventos financeiros relacionados ao adiantamento.

12. Direitos autorais e auditoria

O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários para distribuir e monetizar o conteúdo, incluindo beats, samples, imagens e participações de terceiros. A Órbita poderá auditar a conta, os fonogramas e as receitas e solicitar contratos, licenças ou outros comprovantes pertinentes.

O envio do conteúdo não substitui a autorização dos titulares. A análise e o tratamento de direitos autorais observarão a Lei nº 9.610/1998, os contratos e os procedimentos dos parceiros.

13. Retenção, ajustes e contestação

Indícios de fraude, reproduções artificiais, violação de direitos, pagamentos indevidos ou inconsistências poderão resultar em investigação, restrição de saques e reserva de valores relacionados à ocorrência. Receitas poderão ser corrigidas, revertidas ou destinadas aos titulares legítimos, conforme as evidências, as obrigações contratuais e a legislação.

Essas medidas não significam perda automática de todo o saldo. A extensão e a duração serão avaliadas conforme o risco e o caso concreto. O usuário poderá apresentar documentos e solicitar revisão pelo suporte. Conteúdos envolvidos poderão ter sua remoção solicitada e a conta poderá ser restringida ou bloqueada conforme a Política de Pagamentos. Informações poderão ser fornecidas a autoridades competentes quando houver obrigação ou fundamento legal.

14. Responsabilidades e segurança da conta

O usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros; manter seus contatos e métodos de recebimento atualizados; não prejudicar a Órbita ou outros usuários; respeitar direitos de terceiros; e comunicar suspeitas de fraude ou divergências financeiras.

Não compartilhe sua senha, inclusive com pessoas que se apresentem como equipe da Órbita. A equipe não solicita senhas, códigos completos de autenticação ou chaves de API. Contas de menores dependem das condições de representação e autorização previstas nos Termos e na legislação. A utilização dos serviços deve respeitar as políticas publicadas.

15. Dados pessoais e registros financeiros

Dados cadastrais e financeiros são tratados para emissão e confirmação de cobranças, repasses, conciliação, prevenção de fraude, atendimento e cumprimento de obrigações legais. Informações necessárias poderão ser compartilhadas com parceiros de pagamento e autoridades conforme a Política de Privacidade.

A infraestrutura e prestadores podem estar em outros países. Transferências internacionais, retenção de registros e medidas de segurança seguem a legislação aplicável e a Política de Privacidade. Não envie dados sensíveis em comentários públicos ou por canais não autorizados.

16. Atualizações e documentos relacionados

Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, contratos e legislação. A data e a versão vigentes serão indicadas nesta página; mudanças relevantes poderão ser comunicadas pela plataforma e pelos canais de contato cadastrados.

As condições específicas de uma oferta aceita ou contrato de adiantamento devem ser lidas em conjunto com esta política. Alterações não afastam direitos legais nem modificam retroativamente condições já contratadas sem fundamento aplicável. Se uma disposição for inválida, as demais permanecem aplicáveis na extensão permitida pela lei. A ausência de exercício de um direito não implica renúncia.

17. Contato e suporte

Para dúvidas sobre cobranças, saques, recebimentos, parcelas ou contestação de valores, escreva para suporte@orbitamusic.digital ou abra um chamado no portal. Informe a identificação da transação e descreva a ocorrência.

Para questões sobre tratamento de dados pessoais, utilize privacidade@orbitamusic.digital. Nunca inclua senhas, códigos de acesso ou credenciais nas mensagens.