Esta política estabelece as condições de uso da plataforma e de autorização para distribuição do conteúdo. Leia também os Termos de uso, a Política de Privacidade, a Política de Pagamentos e a Política Antifraude.
1. Escopo da licença
A Órbita Music concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, pessoal e intransferível para acessar e utilizar a plataforma nos fins legítimos de distribuição musical e nos demais serviços contratados. O acesso está sujeito aos Termos de uso, ao plano escolhido e às regras aplicáveis.
A licença não autoriza a reprodução ou comercialização da tecnologia, o acesso a contas de terceiros, a exploração de falhas ou o uso da marca sem autorização. Restrições, suspensão ou revogação de acesso devem observar os Termos, a gravidade da ocorrência e a legislação, sem afastar direitos obrigatórios do usuário.
2. Propriedade intelectual
Os direitos sobre a marca Órbita Music, seus logotipos, design, interface e tecnologia pertencem à Órbita ou aos respectivos titulares e licenciadores. Componentes e materiais de terceiros permanecem sujeitos às suas próprias licenças. O uso da plataforma não transfere esses direitos ao usuário.
Os direitos sobre músicas, fonogramas, letras, capas e demais conteúdos enviados permanecem com seus titulares. A Órbita não reivindica a propriedade das obras ou dos masters e não recebe cessão de direitos apenas pelo cadastro de um lançamento.
3. Direitos de distribuição
Ao solicitar a distribuição, o usuário autoriza a Órbita e os parceiros necessários a armazenar, reproduzir tecnicamente, converter, transmitir e disponibilizar o conteúdo, bem como apresentar capas, créditos e metadados para executar os serviços solicitados. A autorização é não exclusiva e se limita aos destinos, territórios, modalidades e finalidades escolhidos e às condições do contrato aplicável.
A distribuição pode ter alcance mundial quando esse alcance tiver sido autorizado pelo usuário e estiver disponível nos parceiros selecionados. A licença não representa renúncia a royalties: as receitas continuam sujeitas aos repasses e percentuais previstos no plano e na Política de Licenciamento.
Essa autorização não permite vender os direitos do usuário, celebrar acordos de sincronização ou utilizar sua imagem em campanhas não solicitadas. Serviços de editora, sincronização e outros usos adicionais exigem autorização ou contratação específica. A aprovação interna não garante publicação imediata ou aceitação por todas as plataformas.
4. Requisitos de conteúdo
O usuário declara ser titular ou possuir todas as autorizações necessárias para distribuir e monetizar o conteúdo, incluindo direitos de compositores, intérpretes, produtores e demais participantes, além de licenças de beats, samples, imagens e materiais de terceiros.
Conteúdo original, cover, remix, adaptação ou produzido com inteligência artificial deve respeitar os direitos e autorizações pertinentes. O reconhecimento de áudio ou a ausência de uma correspondência não comprovam titularidade nem substituem uma licença.
É proibido enviar conteúdo que viole direitos autorais, de personalidade ou outros direitos de terceiros, infrinja a legislação ou contrarie as regras dos serviços digitais. Créditos e metadados devem ser verdadeiros. A Órbita poderá solicitar documentos e esclarecimentos e manter um lançamento em revisão até a comprovação necessária.
5. Royalties e pagamentos
A Órbita apura e repassa as receitas reportadas e efetivamente recebidas dos parceiros, conforme o contrato, o plano, as divisões registradas e a Política de Licenciamento. Os relatórios podem sofrer atrasos, correções, estornos e ajustes; não há garantia de receitas mínimas ou de uma data fixa de repasse dos parceiros.
No Essencial, o usuário recebe 80% dos royalties das plataformas e 90% da monetização do YouTube. Nos planos Profissional e Ilimitado, recebe 100% dessas receitas, sem comissão da Órbita, observados os ajustes e obrigações aplicáveis.
Os recebimentos identificam o mês de referência e os saques seguem o saldo disponível, o mínimo de R$ 50,00 e as condições para PIX e PayPal. Parcelas de adiantamentos e restrições justificadas podem afetar o saldo disponível conforme as condições aceitas.
6. Rescisão e remoção de conteúdo
O usuário pode solicitar a retirada de um lançamento pelos seus detalhes e o encerramento da conta pelo suporte. O pedido não exige que o usuário transfira seus direitos à Órbita. Se houver contrato específico com prazo de aviso prévio, suas condições serão observadas, respeitada a legislação e os direitos obrigatórios.
Após a solicitação válida, a Órbita encaminhará a retirada aos parceiros. A conclusão depende dos procedimentos e prazos de cada plataforma e não é necessariamente simultânea em todos os destinos. A autorização permanece apenas na extensão necessária ao processamento da retirada, à apuração de receitas pendentes e à conservação legítima de registros.
Conteúdo com infração confirmada ou risco que justifique medida urgente poderá ter distribuição suspensa e remoção solicitada conforme os Termos e a Política Antifraude. O usuário poderá apresentar contestação e provas. O encerramento não elimina obrigações anteriores nem impede a apuração e o repasse de receitas legítimas remanescentes.
7. Resolução de disputas e legislação
Questões de licenciamento ou direitos autorais devem ser comunicadas ao suporte, com a identificação do conteúdo e os documentos relevantes. A Órbita buscará uma solução pelo atendimento e as partes poderão recorrer à mediação por acordo.
A arbitragem somente será utilizada mediante convenção válida e observância dos requisitos legais, inclusive os aplicáveis a contratos de adesão e relações de consumo. Esta política não impõe arbitragem obrigatória nem afasta o acesso ao Poder Judiciário ou o foro assegurado pela legislação.
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a Lei nº 9.610/1998, e os tratados internacionais pertinentes. Autorizações de uso devem ser interpretadas conforme o seu alcance expresso, sem presumir transferência geral de direitos.
8. Atualizações da política
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, contratos ou requisitos legais. A versão e a data vigentes serão apresentadas nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma e pelos contatos cadastrados, conforme os Termos de uso.
Alterações não transferem retroativamente direitos, não afastam obrigações legais nem substituem autorizações específicas. Quando necessário, será solicitado novo aceite. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão aplicáveis na extensão permitida pela lei.
9. Contato e suporte
Para dúvidas sobre licenciamento, direitos autorais ou propriedade intelectual, utilize suporte@orbitamusic.digital ou abra um chamado no portal. Informe o lançamento, a faixa, os códigos de identificação disponíveis e os documentos pertinentes.
Denúncias de violação podem ser encaminhadas pela página Direitos autorais / DMCA. Para questões de dados pessoais, escreva para privacidade@orbitamusic.digital. Não envie senhas, códigos de autenticação ou credenciais nas mensagens.
Referências legais: Lei de Direitos Autorais e Código de Defesa do Consumidor e Lei de Arbitragem.